Estatuto

ESTATUTO DA ACADEMIA MINEIRA DE MEDICINA

Introdução
Art. 1º – A Academia Mineira de Medicina, fundada em 16 de novembro de 1970, reconhecida de utilidade pública pelo Governo Federal, pelo Decreto nº 88.103 de 10 de fevereiro de 1983, cumulado com o Decreto Federal de 27 de maio de 1992, e de utilidade pública Estadual e Municipal pelas Leis números 6.128, de 04 de julho de 1973 e 2.235, de 25 de outubro de 1973, respectivamente, com sede na Avenida João Pinheiro 161, centro, Belo Horizonte, MG, tem por finalidades:
a) Contribuir para o desenvolvimento e para o progresso da medicina.
b) Promover o engrandecimento cultural dos seus membros e da comunidade.
c) Apresentar sugestões às autoridades oficiais competentes e delas solicitar providências em benefício da cultura, da saúde pública, do ensino médico e exercício profissional, e do rigor ético nas pesquisas científicas.
d) Responder as consultas das autoridades constituídas.
e) Homenagear, em sessão solene, vultos que se destacaram na medicina.
f) Comemorar efemérides.
g) Preservar a História e a Memória da medicina.
h) Introduzir para estudo e pesquisas, novas áreas do conhecimento, afins à ciência médica.
i) Defender, em juízo ou fora dele, os interesses de seus Acadêmicos, desde que tais interesses possam ser caracterizados como coletivos difusos ou individuais homogêneos e possam acarretar benefícios, diretos ou indiretos, para toda a classe médica.

§1º No desenvolvimento de suas atividades, a Academia Mineira de Medicina observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, sustentabilidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião, sendo-lhe vedado tomar parte em manifestações de natureza político-partidária e religiosa, em nome da entidade.
§2º As manifestações públicas da Academia Mineira de Medicina serão realizadas exclusivamente por quem a Diretoria indicar, externando apenas o posicionamento adotado em consenso prevalente entre os componentes da Diretoria.

Art. 2° – A Academia Mineira de Medicina tem sede e foro na cidade de Belo Horizonte – MG e sua duração será por tempo indeterminado.

Parágrafo Único: Academia Mineira de Medicina está filiada à Federação Brasileira de Academias de Medicina (FBAM), conservando, porém, sua plena autonomia.

Art. 3° – A Academia envidará esforços no sentido da construção de sua sede, de acordo com suas conveniências e possibilidades.

Art. 4° – O Patrono da Academia é o Professor Cícero Ferreira.

Patrimônio e Bens
Art. 5° – O Patrimônio da AMM será constituído por:
a) Bens móveis e imóveis, instalações e utensílios.
b) Biblioteca e museu.
c) Doações e legados que receber.
d) Ações e outros títulos.
e) Todos os demais valores, bens e direitos que lhe forem atribuídos.
f) Saldos bancários.

Art. 6°- Os bens e recursos da Academia serão caracterizados como sua renda e patrimônio.

§1º – A Academia não remunera, por qualquer forma ou pretexto, seus dirigentes e seus membros.
§2º – A Academia não distribui, entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.
§3º – Deve a Academia aplicar integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no Território Nacional.

Art. 7° – Os Acadêmicos não respondem pessoalmente, nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas em nome da Academia.
Parágrafo único. Os associados não são titulares de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, não havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos, sendo intransferível a qualidade de associado.
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Art. 8° – A Academia deverá publicar periodicamente, Anais, Boletim Informativo, e Home Page e site na Internet, contendo trabalhos apresentados em suas reuniões e em seus Congressos.

Símbolos

Art. 9° – São símbolos da Academia:

a) O Brasão da Academia, representado por um triângulo equiláterobranco com emoldurado vermelho, tendo no centro a face de Hipócrates e nos seus lados, as frases em latim, “MorbusArcere (Evitar a doença), AegrotosSanare (Curar o doente), Dolores Lenire (Aliviar as dores)”.
b) A Bandeira de fundo verde e sobre ele o Brasão da Academia, tendo ao lado Palmas amarelas.
c) A Beca, cujo modelo somente poderá ser modificado por determinação da Diretoria, referendada pelo Conselho Superior. O Presidente em exercício terá em sua Beca, um capelo verde com borda de pelúcia branca. Os ex-presidentes terão o capelo verde sem a borda de pelúcia.
d) O Medalhão dourado, tendo na face anterior o Brasão da Academia e no verso, o nome do Acadêmico, o número de sua cadeira e a data de sua posse, é a Insígnia da Academia, cuja utilização está regulamentada pelo Regimento Interno.
e) O Emblema para lapela que tem em seu centro o triânguloequiláterovermelho, símbolo do Estado de Minas Gerais, envolto por palmas verdes e no alto as letras da AMM.
f) Ao Acadêmico que receber asPalmasAcadêmicas, será dado também um novo emblema de lapela, idêntico ao da Academia, porém tendo gravado na sua parte inferior: PALMASACADÊMICAS.
g) Ao Acadêmico que for promovido a Emérito, será dada uma insígnia de lapelaque tem em seu centro o triânguloequilátero vermelho, símbolo do Estado de Minas Gerais, envolto por palmas verdes e no alto as letras da AMM, suportada por uma fita nas cores verde e branca.

Parágrafo Único: Nenhum símbolo poderá ser modificado, criado ou acrescentado aos existentes, sem mudança do estatuto.

Láureas
Art. 10°- A Academia concederá as seguintes láureas:

a) “PalmasAcadêmicas”, sua mais alta comenda, é conferida anualmente a, no máximo, 3 (três) de seus membros, que se tenham distinguido em atividades científicas e ou culturais, de ensino médico, defesa de classe ou de mérito social e filantrópico.
b) “Diploma de Mérito Médico”, a ser conferido anualmente a, no máximo, 3 (três) médicos da Capital e 3 (três) do Interior do Estado, que tenham completado no mínimo 25 anos de exercício profissional com dignidade, ética e proficiência.
Os eleitos para esta láurea não podem pertencer à Academia e nem estarexercendo cargo político partidário, mas poderão exercer cargo ou função pública de destaque.
c) “Diploma de Mérito Médico in Memoriam”, conferido anualmente a, no máximo, 3 (três) médicos da Capital e 3 (três) do interior do Estado de Minas Gerais, que embora tendo falecido sem pertencer aos quadros da Academia Mineira de Medicina, exerceram a profissão com dignidade, ética e competência.
d) “Diploma de Honra ao Mérito”, conferido aos que, não sendo médicos, hajam contribuído de forma significativa em prol da academia, da medicina em geral e das atividades culturais desenvolvidas pela Academia.
e) Prêmio “Cícero Ferreira”, láurea oficial desta Academia, de distribuição bienal, exclusivamente destinada a trabalho científico de autoria de médicos estranhos ao seu quadro social.
f) Medalha “Otto Cirne”, láurea destinada aos ex-presidentes da Associação Médica de Minas Gerais, que durante seu mandato não pertenciam à Academia e que a ela prestaram relevantes serviços.
g) Medalha “Carlos Chagas”, destinada a profissionais que se destacaram em estudos e pesquisas sobre a Doença de Chagas, ou outros assuntos de pesquisa na área médica.
§1º – A Diretoria, com o referendo do Conselho Superior poderá criar láureas, comendas, medalhas, selose prêmios para situações específicas e de caráter não permanente, cujas normas para a sua concessão deverão constar em ata da reunião da Diretoria que a constituiu e no Regimento Interno da Academia”.
§2º – Os critérios para a seleção dos laureados serão definidos pelo Regimento Interno.

Quadro Social da Academia
Art. 11 – O Quadro Social da Academia será composto de:
a) Acadêmicos Titulares, em número máximo de 100 (cem).
b) Acadêmicos Eméritos.
c) Acadêmicos Honorários, em número máximo de 15.
d) Acadêmicos Correspondentes, em número máximo de 40.

§1º – São considerados fundadores da Academia, os primeiros Acadêmicos Titulares, ocupantes das Cadeiras 1 a 67 e 101 e 102.
§2º – Os Acadêmicos Titulares recolherão contribuição anual à Tesouraria, cujo valor será estabelecido na Assembléia Geral Ordinária, a se realizar em fevereiro de cada ano.
§3º – Somente os Acadêmicos adimplentes com suas obrigações associativas, até 5 (cinco) dias antes das Assembleias, poderão nelas votar e serem votados.
§4º – Não será permitida a transferência de Acadêmico Titular para outra Cadeira, após sua eleição.
§5º – Os Titulares das cadeiras 101 e 102 nãoserão substituídos, por serem planejadores e fundadores da Academia.
§6º – A Diretoria poderá criar outras condições, desde que referendados pela Assembleia Geral.

Art. 12- Os Patronos das Cadeiras da Academia, que são vultos de destaque da medicina brasileira, já falecidos e escolhidos pelos primeiros ocupantes das Cadeiras, serão definitivos e imutáveis.

PromoçãoaMembrosEméritos
Art. 13 – Serão promovidos para o quadro de MembrosEméritos:
a) Os Acadêmicos que tiverem 75 anos de idade ou mais e o requererem, desde que tenham no mínimo 5 (cinco) anos como Acadêmico Titular, e participação efetiva nas atividades da Academia eestarem adimplentes com suas obrigações associativas.
b) Os Acadêmicos que transferirem residência para fora do Estado, fizerem o requerimento e tenham preenchidos os critérios do item a.
c) Os Acadêmicos que, por motivo de invalidez comprovada, requererem a promoção, desde que o fato invalidante tenha ocorrido depois de sua admissão como Acadêmico Titular.

§ 1º – Em situações excepcionais, a Diretoria poderá propor a promoção de Acadêmicos a Eméritos, desde que haja a sua aquiescência ou, em seu impedimento, de seus familiares responsáveis, conforme normas regimentais.
§ 2º – A promoção a MembroEmérito se fará conforme normas exaradas no Regimento Interno.

Acadêmico Honorário
Art. 14- O Título de Acadêmico Honorário, a mais alta distinção da Academia para não acadêmicos da AMM, poderá ser conferido a médico brasileiro ou estrangeiro possuidor de títulos que para isso o habilitem.

Parágrafo Único: A concessão do título de Acadêmico Honorário se fará conforme normas exaradas no Regimento Interno.

Acadêmico Correspondente
Art. 15- O Título de MembroCorrespondente será conferidoa, no máximo, quarenta médicos brasileiros ou estrangeiros, excluindo os residentes emcidades mineiras onde tenha Acadêmico Titular, e cuja atividade profissional e científica se revestir de excepcionalidade ou que tenha prestado relevantes serviços à medicina.

Parágrafo Único: A concessão deste título de Acadêmico Correspondente se fará conforme normas exaradas no Regimento Interno.

Beneméritos, Benfeitores e Grandes Benfeitores.
Art. 16 – O Conselho Superior, por proposta da Diretoria julgará os méritos para se conceder títulos de Benemérito, Benfeitores e Grandes Benfeitores a pessoas físicas, jurídicas e Acadêmicos que através de atos ou doações, tenham contribuído para o engrandecimento e renome da Academia.

Parágrafo único: Estas concessões estão regulamentadas no Regimento Interno da AMM.

Admissão de Acadêmico Titular
Art. 17- A admissão de Acadêmico Titular será feita por eleição, pela Assembléia Geral EXTRAORDINÁRIA, de acordo com o disposto no Regimento Interno.

§1º-O Candidato deverá preencher as seguintes condições:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado.
b) Residir em Minas Gerais.
c) Ser diplomado em Medicina, no mínimo há 20 (vinte) anos.
d) Contar no mínimo 50 anos de idade.
e) Requerer por escrito sua inscrição.
f) Apresentar declaração do CRMMG de que não conste condenação ou processo ético profissional, ou havendo, que se aguarde o resultado final do processo.
g) Ter seu nome proposto por no mínimo 5 (cinco) Acadêmicos Titulares ou Eméritos.
h) Apresentar “Curriculum Vitae” atualizado, segundo o sistema de currículos Lattes.
Apresentar Trabalho Científico de natureza médica, de padrão equivalente ao exigido por revistas científicas médicas indexadas,ou Memorial, que revele a atuação médica e científica do candidato com os respectivos comprovantes.
i) Pagar a taxa de inscrição.

§2º Um mesmo candidato somente poderá concorrer por três vezes a uma vaga na Academia.

§3º Ficam reservadas para médicos, residentes em outras cidades do Estado, o número mínimo de 10 (dez) Cadeiras de Titulares.

Art. 18 – Todo e qualquer direito, prerrogativa, vantagem ou benefício outorgado aos Associados, pertencentes a categoria só poderão ser exercidos por Associado que esteja adimplente para com todas as suas obrigações associativas, econômicas ou não.

§1º São obrigações dos Associados:
I. contribuir na forma estabelecida pela Diretoria para a manutenção da AMM;
II. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e nos demais instrumentos normativos da entidade;
III. cooperar para o desenvolvimento e prestígio da AMM, envidando todos os esforços para que a mesma atinja seus objetivos;
IV. comparecer aos atos para os quais tenha sido convocado;
V. prestigiar a AMM por todos os meios ao seu alcance, cooperando para o seu desenvolvimento, propagando o espírito associativo entre os integrantes da categoria profissional;
VI. acatar as decisões da Assembleia Geral e demais órgãos dirigentes.

§1º São direitos dos Associados:
I. participar das atividades administrativas, associativas e científicas da SBM/MG, conforme estabelecido no Regimento Geral;
II. receber publicações diretamente editadas pela SBM/MG;
III. solicitar aos órgãos dirigentes da SBM/MG providências que julgarem necessárias para o bom andamento da Entidade, do seu exercício profissional ou das atividades mastológicas ou afins;
IV. usufruir das vantagens e demais facilidades que a SBM/MG possa oferecer, dentro de suas finalidades;
V. participar da administração da entidade, observadas as limitações previstas neste estatuto, especialmente os requisitos para candidatura e voto.

Penalidades
Art. 19 – Todos os Acadêmicos são passíveis de penalidades, mediante decisão da Assembléia
Geral Extraordinária por conduta em desacordo com o prescrito neste Estatuto, suscetível de causar dano moral ou materialà AMM.

§1º – As penalidades, conforme a natureza e a gravidade da infração e a existência ou não de antecedentes, poderão ser:
a) Advertência – de natureza moral, em que o advertido toma ciência de sua punição através de expediente reservado.
b) Censura – de natureza moral, em que o censurado toma ciência de sua punição através de expediente reservado.
c) Desligamento – pena máxima, aplicada em caso de falta considerada muito grave pela Assembléia, em que o Acadêmico é afastado definitivamente do quadro social e tem ciência de sua punição através de expediente público.
§2º- Em qualquer processo disciplinar instaurado será sempre assegurado ao indiciado o direito de ampla defesa.
§3º- As penalidades poderão ser aplicadas sem haver, necessariamente, uma gradação.
§4º – O Acadêmico que for desligadodisciplinarmente, não deverá ser mencionado pelo sucessor em seu discurso de posse.
§5º – Em hipóteseexcepcional, que a conduta do Associado possa acarretar severo gravame material ou moral àentidade, por deliberação de dois terços da Diretoria, poderá o Associado ser suspenso preventivamente até ofinal daapuração da sua conduta.

Deixam de fazer parte da Academia

Art. 20 – Deixarão de fazer parte da Academia, perdendo,consequentemente,a sua condição de Acadêmico:

§1º- O Acadêmico Titular que solicitar por escrito o seu desligamento, desde que esteja adimplente com suas obrigações associativas perante a entidade.
§2º- Os Acadêmicos que estiverem inadimplentes, com a tesouraria, por mais de 2 (dois) anos. Contudo, a critério da Diretoria, as razões dessa inadimplência poderão ser prévia e rigorosamente apuradas por uma Comissão Especial por ela nomeada e, se julgadas pertinentes, serão levadasao Conselho Superiorque poderá determinar isenção temporária ou definitiva do pagamento das anuidades por parte do Acadêmico inadimplente, ao invés da perda da condição de Acadêmico.
§3º – O Acadêmico que deixar de frequentar as reuniões oficiais da Academia, sem justificativa aceita pela Diretoria, por um período de 12 (doze meses),sendoessaausência interpretada como renúncia à cadeira.Estedesligamentodeverá ser referendado pelo Conselho Superior.
§4º – Os Acadêmicos que:
a) Não cumprirem as prescrições éticas e técnicas da atividade acadêmica.
b) Não cumprirem as determinações exaradas neste Estatuto e no Regimento Interno da AMM.
c) Atentarem contra a elevação da Medicina como profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade.
d) Forem condenados em processo ético com sentença transitado em julgado, bem como os que tiverem seu Registro no CRMMG definitivamente cassado;
e) Deixarem de preencher os requisitos necessários à sua categoria associativa.
§5º – Os Acadêmicos em processo de desligamento poderão recorrer à Assembléia Geral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis da comunicação da decisão.
§6º – Nos casos previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, não será necessária a instauração de Processo Disciplinar.
§7º -Serãodesligadosos acadêmicos que forem condenados em falta grave pelo CRMMG.
§8º – Os acadêmicos Eméritos não poderão ser excluídos.
§9º – Os acadêmicos que se desligarem do CRMMG passarão a ser considerados ex-acadêmicos.

Administração da Academia
Art. 21 – A Administração da Academia é exercida pelos seguintes órgãos:

a) Assembléia Geral
b) Conselho Superior
c) Diretoria Executiva

§1º – A DiretoriaExecutiva poderá criar comissões de assessoria, aprovadas pelo Conselho Superior, conforme o Regimento Interno.
§2º – Os atos de convocação e informação dos órgãos e demais integrantes da Administração da Academia Mineira de Medicina/AMM, bem como de seus associados, serão formalizados pelo Presidente, sendo feitos por qualquer meio idôneo de comunicação a ser definido pela Diretoria, de forma cumulativa ou não, tal como carta, publicações periódicas da AMM, e-mail, divulgação no portal da AMM na internet ou algum outro meio eletrônico, com a indicação da data, horário, local em que será realizada e as matérias a serem deliberadas, na primeira hipótese, ou do assunto, na segunda.

Assembleias Gerais
Art. 22 – As Assembleias Gerais, constituídas pelos Acadêmicos Titulares e Eméritos, são os órgãos máximos da Direção da Academia.

§1º- As Assembleias Gerais podem ser Ordinária(AGO) ou Extraordinária(AGE).
§2º Participarão efetivamente das Assembleias, com direito a voto e aserem votados,os acadêmicostitulares adimplentes com suas obrigações associativas até 24 horas antes do seuinício, sem qualquer impedimento estatutário ou regimental,e os acadêmicos Eméritos.

Art. 23 – Compete à Assembléia Geral ORDINÁRIA:
a) Eleger os diretores e conselheiros não natos.
b) Eleger os membros do Conselho Fiscal.
c) Aprovar as contas da Academia, apresentadas pela Diretoria.
d) Apreciar o relatório anual de atividades da Academia, apresentadas pela Diretoria

Art. 24 -Compete à Assembléia Geral EXTRAORDINÁRIA:
a) Eleger novos Acadêmicos.
b) Alterar o Estatuto.
c) Referendar ou não as alterações propostas pela Diretoria para o Regimento Interno.

Art. 25- A convocação e funcionamento da Assembléia Geral far-se-á na forma do regimento, garantido a um quinto dos associados o direito de convocá-la.
§1º – O quórum mínimo para a instalação das Assembleias Gerais, ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS, será de 1/3 dos Acadêmicos em condição de voto, em 1º convocação, e com qualquer número em 2º convocação, meia hora depois.
§2º – As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria absoluta dos presentes.

Mandato do Conselho Superior, Diretoria e Conselho
Fiscal
Art. 26- O Mandato da Diretoria, do Conselho Superior, e do Conselho Fiscal é de 2 (dois) anos.

§1º -São atribuições do Conselho Fiscal:
a) Analisar o balanço do ano anterior.
b) Acompanhar a execução orçamentária.
c) Sugerir à Assembléia as medidas para o exercício seguinte.
§2º – O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, eleitos.
§3º-Não será admitida a reeleição consecutiva para os cargos de Presidente e Vice-Presidente. Contudo, para os demais cargos poderá haver uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo.
§4º – O processo eleitoral não se anulará se os prazos previstos neste artigo sofrerem pequenos ajustes considerados razoáveis e necessários pela Comissão Eleitoral em cada caso.
§5º – Quaisquer incidentes ou dúvidas ocorridos no processo eleitoral não dirimíveis pelas disposições deste Estatuto serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
§6º – A Comissão Eleitoral regulamentará e implantará o procedimento eleitoral, podendo adotar o voto presencial, por meio de cédula de votação, por correspondência, por aclamação ou por via eletrônica.
§7º – Na hipótese de qualquer impedimento na realização da eleição e posse dos Administradores subsequentes, considerar-se-ão prorrogados os mandatos dos membros até a realização da eleição e posse dos novos Administradores.

Art. 27- O Regimento Interno fixará as atribuições dos órgãos diretivos da Academia e estabelecerá todo o seu funcionamento.

Parágrafo Único: A Diretoria poderá alterar o Regimento Interno “ad referendum” da Assembléia Geral.

Conselho Superior
Art. 28- O Conselho Superior é o órgão normativo e será constituído por membros natos e membros eleitos juntamente com a Diretoria, comatribuições enúmero fixado no Regimento Interno.

§1º – São membros natos do Conselho Superior:
a) Os Ex-Presidentes da Academia.
b) Os Ex-Vice-Presidentes da Academia, que tenham exercido a presidência por um período mínimo de 60 (sessenta) dias seguidos.
§2º – Se por qualquer motivo, ocorrer vaga no quadro de membros natos do Conselho Superior, esta não será preenchida.
§3º – O Conselho Superior será dirigido por um Presidente, que será sempre o último Presidente da Academia Mineira de Medicina e um Secretário eleito na primeira reunião de cada Conselho.

Diretoria
Art.29 – A Diretoria é o órgão executivo da Academia e terá a seguinte constituição:

a) Presidente.
b) 1º Vice-Presidente.
c) 2º Vice-Presidente.
d) Secretário Geral.
e) Secretário Adjunto.
f) Diretor Tesoureiro.
g) Diretor Tesoureiro Adjunto.
h) Diretor de Patrimônio.
i) Diretor de Comunicações
j) Diretor Científico.

§1º – Ao primeiro Vice-Presidente caberá também a função de Diretor Científico da AMM;
§2º – O 2º Vice-Presidente deverá ser obrigatoriamente Acadêmico Titular ou Emérito, residente fora de Belo Horizonte, mas em Minas Gerais.
§3º – São atribuições da Diretoria:
a) Supervisionar a administração da Academia.
b) Zelar pela fidelidade da Academia às suas finalidades.
c) Propor à Assembléia Geral reforma do Estatuto e Regimento Interno.
d) Tomar conhecimento do balanço anual e da proposta orçamentária apresentada pelo Diretor Tesoureiro, submetendo–os, com pareceres do Conselho Fiscal, ao julgamento da Assembléia Geral.
e) Aprovar o quadro social do pessoal administrativo, organizado pelo Secretário Geral e encaminhado pelo Presidente.
f) Conceder créditos necessários, solicitados pelo Presidente, ouvido o Conselho Fiscal.
g) Estabelecer o quadro salarial do pessoal da Academia.
h) Providenciar a confecção de medalhas, de acordo com o estabelecido neste Regimento.
i) Instituir e outorgar prêmios e medalhas, de acordo com o estabelecido no presente Regimento.

Art. 30- As atribuições dos membros da Diretoria serão assim distribuídas:
§1º Ao Presidente, compete:
a) Distribuir as tarefas aos auxiliares e funcionários.
b) Representar a Academia em juízo, e em quaisquer atos ou solenidades, podendo fazer-se substituir por outro Acadêmico.
c) Convocar e presidir as sessões da Academia e reuniões da Diretoria, designando a ordem do dia.
d) Dar posse aos novos Acadêmicos, e impor-lhes a insígnia acadêmica.
e) Preencher temporariamente, por designação, as vagas que se derem em cargos eletivos, até o pronunciamento definitivo do Conselho Superior.
f) Designar substitutos para os membros da Diretoria, impedidos temporariamente.
g) Providenciar sobre assuntos urgentes, dando conhecimento à Diretoria ou ao Conselho Superior, no menor tempo possível.
h) Designar comissões para fins especiais ou encarregar qualquer Acadêmico de trabalho de sua especial competência.
i) Designar o orador oficial e 2º orador da Academia.
j) Convidar para comissões especiais, profissionais estranhos à Academia, inclusive para proferirem conferências.
k) Autorizar pagamento de despesas ordinárias e ouvida a diretoria nas despesas extraordinárias.
l) Apreciar e decidir junto aos demais Diretores a situação Estatutária dos membros inadimplentes.
m) Fazer cumprir o Estatuto e o Regimento da Academia.
n) Admitir, dispensar e dirigir funcionários, conceder férias ou licença, justificar ou abonar faltas, podendo aplicar penalidades.
o) Designar de acordo com o recipiendário, quem lhe faça alocução congratulatória por ocasião de sua posse.
p) Fazer discurso de abertura das Sessões Solenes.
q) Apresentar à Assembléia Geral, relatório das atividades da Academia.
r) Assinar cheques com o Diretor Tesoureiro ou seu substituto estatutário.
s) Assinar com o Secretário-Geral, as correspondências expedidas às autoridades constituídas e às corporações. E com o Diretor Científico as correspondências específicas desta atividade.
t) Assinar, com o Secretário Geral, os diplomas e títulos expedidos.

§2º Compete ao 1º Vice–Presidente:
a) Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
b) Exercer concomitantemente o cargo de Diretor Científico da AMM e presidir a Comissão Científica.

§3º Compete ao 2º Vice-Presidente substituir o 1º Vice-Presidente em seus impedimentos, até a indicação de um novo 1º Vice-Presidente, se o afastamento for definitivo.

§4º Ao Secretário Geral, compete:
a) Substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos.
b) Auxiliar o Presidente nas providências de ordem administrativa.
c) Manter, de acordo com o Presidente, relações da Academia com associações congêneres, nacionais e estrangeiras.
d) Expedir os diplomas, que subscreverá com o Presidente.
e) Comunicar, em nome do Presidente, aos interessados, os votos de manifestações da Academia.
f) Organizar e manter sempre atualizado o quadro de membros da Academia.
g) Ter sob sua guarda e responsabilidade o livro de inscrição de candidatos à admissão à Academia.
h) Receber as inscrições de candidatos às cadeiras vagas e providenciar sua tramitação.
i) Redigir as atas das reuniões da Diretoria, das Sessões Solenes e Assembléias das quais for o secretário.
j) Rubricar todos os livros atinentes à Secretaria da Academia.
k) Organizar e orientar os serviços da secretaria.
l) Informar os papéis submetidos à consideração do Presidente.
m) Receber e informar as inscrições de candidatos a prêmios.
n) Assinar, com o Presidente, os diplomas e títulos expedidos.
o) Comunicar as Assembleias Gerais e as Sessões Solenes, convocadas pelo Presidente.
p) Encaminhar a correspondência oficial, que será assinada por ele e pelo Presidente.
q) Secretariar as sessões da Academia, exceto as Científicas, ler o expediente, lavrar as atas e assiná-las com o Presidente.
r) Assinar editais, convocações e outras publicações necessárias.
s) Lavrar e assinar os termos de posse da nova diretoria, dos novos Acadêmicos, do Conselho Superior e das Comissões.

§5º Compete ao Secretário Adjunto:
a) Substituir o Secretário Geral em suas faltas e impedimentos e auxiliá-lo em suas atribuições, quando solicitado.
b) Secretariar as reuniões Científicas e lavrar as respectivas atas
c) Organizar e editar os Anais e Boletim informativo e quaisquer outras publicações que vierem a serem criadas pela Academia.

§6º Ao Diretor Tesoureiro, compete:
a) Arrecadar e ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores, em moedas e em títulos, pertencentes à Academia ou a ela confiados.
b) Receber, todas as importâncias devidas à Academia.
c) Movimentar as contas bancárias da Academia, assinando os cheques com o Presidente.
d) Prestar, mensalmente, ao Presidente, contas das atividades a seu cargo.
e) Superintender os trabalhos de escrituração financeira da Academia.
f) Apresentar, anualmente, as contas e demonstração da receita e despesas, para que sejam submetidas a exame e aprovação da Diretoria e Conselho Fiscal.
g) Fornecer ao Presidente, os elementos do orçamento e do balanço anual a serem apreciados pela Assembléia Geral.
h) Ter em ordem e em dia, a contabilidade da Academia.
i) Ter sob sua guarda, os livros exigidos à execução dos serviços de contabilidade.
j) Organizar os balancetes mensais.
k) Apresentar á Diretoria, semestralmente, a relação de Sócios Inadimplentes.
l) Procurar desenvolver, juntamente com a Comissão Financeira, projetos que deverão ser aprovados pela Diretoria, buscando angariar fundos para o caixa da AMM.

§7º Ao Diretor Tesoureiro Adjunto compete:
a) Juntamente com os Diretores de Patrimônio e de Comunicações, entrosar-se com órgãos afins, o governo, a iniciativa privada e entidades estrangeiras para aumentar e fortificar o patrimônio da Academia.
b) Substituir o Diretor Tesoureiro em seus impedimentos e auxiliá-lo em suas atividades, quando solicitado.

§8º Ao Diretor de Patrimônio compete:
a) Proceder à organização, guarda e conservação da Biblioteca e do Museu da AMM.
b) Promover permuta das publicações da AMM.
c) Catalogar os livros, revistas e outras publicações, conforme os métodos modernos.
d) Promover meios para que a biblioteca esteja sempre bem atualizada, quanto às publicações nacionais e estrangeiras.
e) Ter sob sua guarda todo o material referente ao arquivo, almoxarifado e secretaria, devidamente registrados.
f) Elaborar o Regulamento da Biblioteca a ser aprovado pela Diretoria.
g) Propor à Diretoria as aquisições de livros e revistas que forem de interesse da AMM.

§9º Ao Diretor de Comunicações, compete:
a) Divulgar a realização dos eventos da AMM, em consonância com o Diretor Científico, nos casos específicos.
b) Promover e organizar a parte social das festividades da AMM.
c) Entrosar-se com órgãos afins, órgãos governamentais, iniciativa privada e entidades estrangeiras para, juntamente com o Diretor de Patrimônio e do Diretor Tesoureiro Adjunto, aumentar e fortificar o patrimônio da AMM.
d) Promover a Academia nos meios sociais, científicos e culturais.
e) Colaborar com o Diretor de Patrimônio em suas atividades.
f) Manter estreito contato com os meios de comunicação para promoção e divulgação das atividades da Academia.

§10 Ao Diretor Científico compete o gerenciamento, produção e divulgação das atividades científicas da AMM

Art. 31 – A Academia se reúne, além das Assembleias Gerais, em Sessões Solenes, Sessões Científicas e ou culturais, administrativas, e Atividades Sociais.

Parágrafo Único: Nas Sessões Solenes os Acadêmicos deverão usar traje social completo, trajar Beca e portar o Medalhão e as Láureas recebidas da Academia ou de instituições afins. Havendo recepção socialsubsequente, é recomendado que os Acadêmicos permaneçam com o Medalhão.

Art. 32- A alienação de bens com valor superior a cincosalários mínimos só poderá ser autorizada pela Assembléia Geral Extraordinária, especificamente convocada para esta finalidade. Se de valor inferior, poderá ser autorizada pela Diretoria,com referendo do Conselho Superior.

Parágrafo Único: Para o disposto na primeira parte deste artigo será exigidaa aprovação de dois terços dos Acadêmicos com direito a voto, reunidos na AGE.

Dissolução da Academia
Art.33- A dissolução da Academia somente poderá ser decidida pela Assembléia Geral EXTRAORDINÁRIA, especificamenteconvocada para este fim, e por dois terços dos Acadêmicos, com direito a voto.

§1º – A Assembléia GERALEXTRAORDINÁRIA para esta finalidade deverá ser convocada com 60 (sessenta) dias de antecedência, com edital publicado em Órgão Oficial do Estado e em Jornal de grande circulação.
§2º – Nessa AssembléiaGERAL EXTRAORDINÁRIA não será permitido o voto por procuração.
§3º – Em caso de dissolução, os bens e valores da Academia serão doados a entidades congêneres conforme a determinação da Assembléia Geral que a dissolveu.

Reforma do Estatuto
Art.34- A reforma do presente Estatuto só poderá ser realizada por Assembléia Geral Extraordinária, convocada expressa e unicamente para tal fim.

Art. 35 – Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia GeralEXTRAORDINÁRIA atendendo proposição da Diretoria ou do Conselho Superior.

Art. 36- Este Estatuto aprovado pela Assembléia Geral EXTRAORDINÁRIAespecífica e com parecer Jurídico, poderá ser atualizado após 2 (dois) anos e entrará em vigor após seu registro em cartório, revogando-se as disposições em contrário.

§ único – Após aprovaçãodo Estatuto,pela AGE, será elaborado o Regimento Interno para o competente registro em cartório.

Este Estatuto foi aprovado emAssembléia GeralExtraordinária, realizada no dia 27 de junho de 2017.

Reinaldo André Monteiro Montenegro
OAB/MG 79502

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José Raimundo da Silva Lippi
Presidente